O JULGAMENTO DOS PLANOS ECONÔMICOS NO STF, COM IMPACTO POTENCIAL BILIONÁRIO PARA OS BANCOS BRASILEIROS, FICARÁ PARA DEPOIS DAS ELEIÇÕES.

Planos econômicos: Eleição deve adiar decisão 
Avaliação de partes envolvidas no caso é que STF evitará polêmica durante a campanha 
O julgamento dos planos econômicos no STF (Supremo Tribunal Federal), com impacto potencial bilionário para os bancos brasileiros, ficará para depois das eleições. 
A avaliação é de partes envolvidas no caso, que consideram improvável que o relator de um dos principais processos, o futuro presidente do STF, Ricardo Lewandowski, coloque o caso polêmico em pauta em tempos de campanha eleitoral. 
O julgamento do processo, que coloca em questão eventuais perdas de poupadores com a edição de planos econômicos editados no final dos anos 1980 e no início dos anos 1990 para debelar a inflação, começou em novembro do ano passado. 
Foi suspenso, retomado em maio e suspenso novamente, a pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), do Banco Central e dos bancos, que reclamaram a revisão do cálculo do lucro estimado dos bancos com os planos. 
Parecer da Procuradoria-Geral da República indicava que os bancos tiveram ganhos de R$ 441,7 bilhões com a aplicação dos recursos dos poupadores e que poderiam fazer frente, com folga, aos custos de um processo favorável aos poupadores. 
A PRG revisou esse dado para R$ 21,8 bilhões, mas não indicou revisão das estimativas de quanto os bancos terão de desembolsar, caso o STF favoreça os poupadores. 
A PRG leva em conta cálculo de 2009 do BC, que avalia em aproximadamente R$ 105 bilhões o impacto da decisão ao sistema financeiro. 
Com a redução do cálculo dos lucros e a estimativa de impacto mantida, bancos e governo enxergam que uma das principais premissas da defesa dos poupadores --de que houve lucros excepcionais para os bancos com os planos e que o impacto não será drástico-- perde força. 
Segundo o parecer da PGR, o dado inicial dos lucros representava 20% dos saldos totais das cadernetas de poupança existentes na época dos planos, a chamada "faixa livre". 
O cálculo "aperfeiçoado" leva em conta os lucros dos bancos com operações com recursos da faixa livre, sobre as quais os bancos são autorizados a cobrar taxas de mercado, feitas entre junho de 1987 e setembro de 2008. 
Com a revisão, o processo estaria então pronto para voltar à pauta do STF. 
Fonte do governo afirma que ainda há o que ser contestado da revisão feita pela PGR, outro elemento que contribui para a protelação do caso. Uma delas é o período levado em conta nos cálculos revisados, muito além da vigência dos planos econômicos, que vão até 1991. 

(SOFIA FERNANDES - Folha de S.Paulo)

COMISSÃO APROVA AUMENTO MAIOR PARA APOSENTADOS.

Uma proposta que poderá garantir aumentos maiores aos aposentados ganhou força em Brasília. 
Aprovado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), um projeto de lei do Senado pretende dar reajuste acima da inflação para aposentados que recebem um benefício maior do que o salário mínimo. 
O reajuste aprovado considera a inflação do ano anterior mais o crescimento dos salários dos trabalhadores, informado na Gfip (guia de recolhimento do FGTS e Previdência) do penúltimo ano. 
Na prática, se já valesse neste ano, os aposentados que ganham salários maiores que o piso nacional teriam conquistado um reajuste de 9,43%. 
Esse seria o resultado do aumento de 5,56%, que foi o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 2013, mais 3,87%, que foi o crescimento real dos salários em dezembro de 2012, em comparação com 2011. 
Neste ano, porém, os aposentados só tiveram a correção da inflação, de 5,56%.  

 (Clayton Castelani e Thâmara Kaoru - Agora S.Paulo)

TRABALHADORES DOMÉSTICOS SEM RENDA PODEM SE FILIAR À PREVIDÊNCIA.

Seguro Facultativo

Exigências para participação é que a família esteja inscrita no CadÚnico e tenha renda mensal de até dois salários mínimos
 
por Portal Brasil
Publicado: 22/07/2014 15:49
Última modificação: 22/07/2014 15:49
Itens relacionados

O trabalhador doméstico, sem renda própria, pode se filiar à Previdência Social como segurado facultativo de baixa renda. Para isso, basta que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e tenha renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 1.448). A iniciativa serve tanto para homens quanto para mulheres que realizam serviços em sua própria casa.

A alíquota de contribuição previdenciária é de apenas 5% do salário mínimo (R$ 3,20) por mês. A inscrição pode ser realizada por meio da Central 135. O segurado facultativo de família de baixa renda não pode ter outra fonte de rendimento e a renda familiar não pode ultrapassar o limite estabelecido na legislação de até 2 salários mínimos vigentes.

Esses segurados e seguradas têm direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Em caso de dúvida, basta ligar para o telefone 135. A ligação é gratuita de telefones fixos e públicos. Se originada de celular, o custo é de uma chamada local.

Registros

O número de donas de casa de família de baixa renda cadastradas junto à Previdência Social em junho de 2014 foi de 420.744. Hoje entre os estados com maior número de cadastros temos São Paulo (62.920), Minas Gerais (59.347), Rio de Janeiro (37.321), Paraná (31.505) e Rio Grande do Sul (25.742).

Fonte:

Ministério da Previdência Social

Proposta reduz contribuição ao INSS de contribuinte individual e segurado facultativo

Arquivo/ Alexandra Martins

Sandro Alex: hoje, a legislação trata de forma diferenciada segurados que possuem o mesmo nivel de renda.

A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL6560/13) que reduz de 20% para 11% a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual e do segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

O contribuinte individual é o que exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana ou que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

Já o segurado facultativo é o que, mesmo não estando obrigatoriamente vinculado ao sistema previdenciário, por não exercer atividade remunerada, opta pela inclusão no sistema. Estão nesse caso, entre outros, estudantes e donas de casa.

Salário de contribuição
O Projeto de Lei 6560/13, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), modifica a Lei do Custeio da Previdência Social (8.212/91). Essa lei estabelece alíquotas menores, por exemplo, para os segurados que têm relação de trabalho formal. Estes pagam entre 8% a 11% sobre o salário de contribuição, que pode variar de um salário mínimo a R$ 4.159, atual teto do regime de previdência.

O deputado ressalta que modificações recentes na lei criaram outras categorias de segurados que pagam alíquotas menores. É o caso do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, mas sem relação de trabalho com empresa, que pode contribuir com alíquota de 11% incidente sobre o valor do salário mínimo.

Microempreendedor
Sandro Alex cita os casos do microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, que poderão contribuir com alíquota de 5% incidente sobre um salário mínimo.

“Com essa contribuição, essas categorias de segurados terão acesso a todos os benefícios previdenciários, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição”, diz o parlamentar.

“Verifica-se, portanto, que a legislação previdenciária trata de forma diferenciada segurados que possuem o mesmo nível de renda, indo de encontro aos princípios da justiça e da isonomia tributária”, aponta o autor ao destacar a necessidade da aprovação do projeto.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-6560/2013

Reportagem – Dourivan Lima
Edição – Newton Araújo

Caixas eletrônicos serão substituídos por banco 24 horas

Os caixas eletrônicos fora das agências bancárias do Banco do Brasil (BB), Bradesco, Caixa, Citibank, HSBC, Itaú Unibanco e Santander serão substituídos por máquinas da rede Banco 24 horas. O acordo foi assinado por acionistas com a empresa Tecnologia Bancária Tecban, responsável pelos terminais.

Segundo o comunicado, o acordo prevê que em até quatro anos, condicionado à aprovação de órgãos reguladores, uma parcela dos terminais de autoatendimento desses bancos, situados fora das agências bancárias ou em locais cujo acesso não seja restrito, exclusivo ou controlado, deverão ser substituídos pelos caixas da Rede Banco 24 horas.

Para o BB, a parceria gera “aumento de eficiência, maior qualidade e capilaridade de atendimento a seus clientes”.

A ação pode ser atribuída ao amadurecimento dos bancos como modelo de negócio e uma forma de fazer com que o foco da tecnologia das instituições fique cada vez mais voltado ao seu core business.
Fonte: UOL - Consumidor Moderno - 21/07/2014

Saiba fazer a transferência de dívida de carro ou imóvel para outra pessoa

por Sophia Camargo

Se o consumidor faz um financiamento para compra de qualquer bem (imóvel ou carro, por exemplo) e, no meio do caminho, percebe que não vai mais conseguir pagar as prestações, pode transferir a dívida para outra pessoa.

"O primeiro passo é procurar o banco, ou seja, o credor", orienta o advogado Alexandre Berthe Pinto, especializado em direito bancário. "O banco faz uma avaliação do novo devedor para ver se ele tem condições de arcar com aquela dívida", diz.

Se o credor considerar que o novo devedor não vai conseguir assumir a dívida, ele pode se recusar a aceitar a troca.

Passo a passo para trocar o financiamento

•   Comunicar ao credor a intenção de repassar a dívida O credor precisa concordar com a troca do devedor. Para isso, ele vai fazer uma avaliação completa das condições do novo devedor assumir a dívida
•   Credor vai avaliar o novo devedor A análise pode variar de banco para banco, mas normalmente abrange os dados cadastrais e as garantias do novo devedor
•   Troca envolve pagamento de tarifas e respeito a regras Geralmente, a troca envolve pagamento de tarifas e respeito a algumas regras, tais como manter o financiamento de pessoa física para pessoa física ou manter as condições anteriores do financiamento
•   Credor não é obrigado a aceitar O credor não é obrigado a aceitar a troca de devedor. Nesse caso, a saída pode ser tentar um refinanciamento no mesmo banco ou tentar a portabilidade de dívida para outro banco com melhores taxas e prazos
•   Cuidado com contrato de gaveta O advogado Alexandre Berthe Pinto diz que contrato de gaveta, aquele que é feito sem conhecimento do credor, é um risco eterno para as partes. O novo devedor não tem seu nome ligado ao bem e a pessoa que vendeu também se mantém ligada ao bem do qual se desfez

Fonte: Alexandre Berthe Pinto, Anef, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander 

Credor avalia condições de o novo devedor arcar com o financiamento No caso de financiamento de carros, segundo a assessoria de imprensa da Anef (Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras), os critérios para mudar a dívida variam em cada banco.

Alguns exemplos: em seu site, o banco Santander informa que é possível ao cliente transferir o contrato de financiamento para outra pessoa desde que, além da análise de crédito, sejam atendidas algumas condições, tais como o contrato estar em dia e sem despesas de cobrança e a aceitação das mesmas especificações do contrato, como valores, prazo e vencimento.

O Itaú informa, em sua página, que é possível ao devedor vender o veículo e transferir o seu contrato de financiamento para o comprador do carro, desde que, entre outros critérios, o contrato tenha no mínimo três parcelas pagas e a transferência se mantenha de pessoa física para pessoa física ou de empresa para empresa.

O Bradesco segue linha parecida. Em seu site, informa que a transferência estará sujeita à análise de crédito desde que o contrato esteja em dia; o novo titular seja correntista do banco e a transferência se mantenha de pessoa física para pessoa física ou de empresa para empresa.

Troca em dívida de imóvel exige nova compra e venda Em uma dívida imobiliária, não há exatamente uma troca de financiamento, mas uma nova operação de compra e venda, na qual o banco irá avaliar as condições do novo candidato da mesma forma que avaliou o atual titular do financiamento.

A Caixa Econômica Federal informa que a transferência de dívidas só é possível entre participantes do mesmo contrato (por exemplo, marido e mulher que compuseram a dívida no início do financiamento e agora desejam romper esse laço). Os demais casos são viabilizados por meio de operação de compra e venda do imóvel.

Dessa forma, o mutuário poderá vender o imóvel e, ao realizar a transação, o financiamento adquirido anteriormente é quitado e o novo mutuário assume a dívida. Isso porém, se o banco avaliar que o novo devedor tem condições para obter esse crédito.

O Santander também informa que, para realizar a transferência da dívida, o cliente precisa vender o imóvel para uma pessoa com crédito aprovado no banco em valor equivalente ao saldo devedor em aberto.

"Trata-se de um novo contrato de financiamento em nome do comprador e as condições obedecem às regras vigentes à época da nova contratação", informa a assessoria do banco.

Cuidado com contrato de gaveta Para evitar custos adicionais, algumas pessoas optam pelo chamado "contrato de gaveta", um contrato informal por meio do qual o antigo devedor passa o financiamento a outra pessoa, sem que essa operação seja do conhecimento do banco.

A Caixa informa que não reconhece o contrato de gaveta. "Para o banco, continua valendo o contrato assinado com o primeiro proponente. Não existe reconhecimento pelo banco do contrato de gaveta assinado entre as partes", informa o banco por meio de sua assessoria de imprensa.

O advogado Berthe Pinto diz que não é recomendável fazer um contrato de gaveta. "A pessoa que faz isso corre um risco eterno." Ele diz que quem opta por vender o bem dessa forma normalmente já está em dificuldade financeira.

Com isso, pode acontecer de o antigo proprietário estar envolvido com dívidas e assim ter os bens em seu nome utilizados para pagamento das mesmas. Nesse caso, o comprador corre o risco de perder o imóvel ou o carro.

Outro problema comum, segundo o advogado, são as disputas por herança. Como o bem estará no nome de outra pessoa, o comprador terá muito trabalho para provar que tem direito a algo. "Às vezes, para economizar um pouco de dinheiro a pessoa assume o risco de um grande prejuízo."

Se o banco não aceitar a mudança de devedor, é possível procurar outro interessado que seja aprovado. Também dá para tentar manter o financiamento em seu nome, renegociando com o próprio banco melhores condições para pagamento ou procurar em outros bancos taxas e prazos mais adequados às suas possibilidades e fazer uma portabilidade da dívida
Fonte: UOL - Consumidor Moderno - 20/07/2014

Lista do Procon-SP de lojas online a serem evitadas aumenta e chega a 406

A fundação Procon-SP (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) anunciou nesta sexta (18) a inclusão de 18 sites de comércio eletrônico que devem ser evitados pelo consumidor. A lista completa mantida pela entidade (disponível no site do órgão) agora soma 406 páginas da internet.

Essas mais de 400 páginas figuram numa lista da entidade, pois receberam reclamações de clientes, foram notificadas pelo Procon-SP e não deram retorno, impedindo que houvesse retratação.

O órgão informa que os casos de alguns cidadãos lesados por essas lojas foram repassados à Polícia Federal e ao CGI (Comitê Gestor da Internet, que regula o cadastro de domínios na web brasileira). No entanto, muitos desses sites continuam no ar, por isso o Procon-SP recomenda que o usuário não realize compra neles.

A instituição orienta os consumidores a procurarem no site a identificação da loja (razão social, CNPJ, telefone e outras formas de contato além do e-mail); a optar por fornecedores recomendados por conhecidos; desconfiar de ofertas vantajosas demais; a não comprar em lojas que só aceitem boleto bancário e/ou depósito em conta; a imprimir todos os documentos referentes à transação (comprovante de pagamento, contrato, anúncios, etc.).

Além disso, o usuário deve instalar programas de segurança em seu computador, mantê-los atualizados e nunca realizar transações online em computadores públicos.
Fonte: Uol Notícias - 21/07/2014

ATENÇÃO: CENTRAL DE ATENDIMENTO DO INSS - 135 - AMPLIA OPÇÕES DE ATENDIMENTO AOS CIDADÃOS

135 amplia opções de atendimento aos cidadãos 
A partir da próxima segunda-feira (21) a Central 135, canal remoto de atendimento da Previdência Social, contará com novas opções para agilizar e facilitar a vida do cidadão. 
Logo após ouvir a mensagem de boas vindas, o usuário deverá informar o número do seu CPF. Em seguida, ele terá as seguintes opções: Aposentadoria; Revisão; Benefício Assistencial ao Idoso ou Pessoa com Deficiência; Situação do benefício; Elogio, reclamação, sugestão e denúncia; Falar com um dos atendentes; e, por último, Voltar ao menu inicial. Em cada opção, o cidadão responderá perguntas que o direcionarão ao serviço adequado. 
Atualmente, existem duas unidades da Central 135 operando no país. Uma em Salvador, na Bahia e a segunda em Caruaru, Pernambuco. Até o final do mês de julho está prevista a inauguração de uma nova unidade, em Palmas (TO), que irá ajudar a desafogar o atendimento e assim garantir um serviço mais rápido e eficaz para os segurados da Previdência Social. 
Por meio do telefone 135, o segurado pode tanto agendar o seu atendimento, com dia e hora marcada, em qualquer Agência da Previdência Social, quanto requerer diretamente o auxílio-doença, pedido de prorrogação, pedido de reconsideração, salário-maternidade e pensão por morte, com mais agilidade e respeito. 
O agendamento, além de possibilitar o atendimento programado e personalizado, permite que você dê entrada no seu pedido de aposentadoria, auxílio-reclusão, benefício assistencial, pecúlio, pensão por morte e salário-maternidade, entre outros serviços. 
Fique atento aos horários de atendimento – A Central 135 funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Durante os domingos, o canal funciona apenas para atendimento eletrônico. Telefonar para a central de um aparelho fixo ou público é de graça. De um celular, o custo é de uma ligação local. (Talita Lorena - MPS)

TRABALHO E PREVIDÊNCIA

15/07/2014 - 19h37

Câmara reduz contribuição de patrão e empregado doméstico para o INSS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (15), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, de acordo com o salário.

A proposta agora poderá seguir para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, a menos que haja recurso para que seja votada também em Plenário.

É bem provável que seja apresentado recurso, porque o texto vinha sendo colocado em pauta pela CCJ há algumas semanas, mas sem conseguir ser apreciado porque o governo é contrário e tem uma proposta alternativa.

Alternativa
O líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), lembrou, durante a discussão da matéria, que está pronto para ser analisado pelo Plenário o PLP 302/13, que regulamenta os direitos dos domésticos após a aprovação da Emenda Constitucional 72, responsável por estender à categoria benefícios assegurados aos demais trabalhadores. “O Colégio de Líderes está negociando a votação do PLP, que é mais completo, e não deveríamos ter duas propostas sobre o mesmo tema”, disse Albuquerque.

 A proposta do PLP é reduzir para 8% a contribuição paga pelos empregadores, mas dentro do total de encargos de 20% sobre o salário do trabalhador, incluindo INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro por acidente de trabalho. Como contrapartida, o patrão não será responsável pela multa do FGTS caso venha a demitir o doméstico.

O Instituto Doméstica Legal, que reúne patrões e empregados em defesa do emprego doméstico, apoia a medida. O presidente da entidade, Mário Avelino, que estava presente na votação de hoje, lembra que o atraso na regulamentação dos direitos trabalhistas dos domésticos tem aumentado a insegurança dos empregadores e provocado demissões.

Guia de Recolhimento
Relatora na CCJ, a deputada Sandra Rosado (PSB-RN) votou pela constitucionalidade do PL 7082/10. Entre outros dispositivos, o projeto prevê também a instituição da Guia de Recolhimento de Previdência Social de Doméstico (GPSD), com a inclusão da identificação do empregador domestico. Isso vai permitir à Previdência localizar o patrão, que é quem desconta o INSS do empregado e é responsável pelo recolhimento, facilitando assim o processo.

Dedução do IR

 
O mesmo texto retira a possibilidade de o empregador deduzir a contribuição previdenciária no Imposto de Renda. O argumento é que essa dedução beneficia apenas os patrões de maior renda, que usam o modelo completo da declaração.

Íntegra da proposta:

• PL-7082/2010
• PLP-302/2013
• Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcelo Oliveira

 

 

 

MATÉRIA PRODUZIDA PELO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS EM TELECOM DA BAHIA - ASTELBA - SR ALMIR ALCÂNTARA.

Em 9 de julho de 2014 12:06, Astelba escreveu:

Hoje (09/07), após derrota do Brasil na copa, fui ler a revista INVESTIDOR INSTITUCIONAL No. 259 – ref. Maio de 2014, e nas páginas 18 e 19 deparei-me com a entrevista do Diretor de Investimentos da SISTEL, hoje respondendo também pela presidência da Fundação.  Posso afirmar que o novel Presidente cometeu alguns equívocos e chego até a pensar em disfarces para embaralhar mais ainda o assunto SUPERAVIT.

Acho, também, que a Federação, as ASSOCIAÇÕES de aposentados e até os Sindicatos têm o dever de ler essa reportagem e para facilitar coloco-a em anexo, para análise do seu teor que poderá exigir o envio de solicitação de esclarecimento ou mesmo explicações sobre algumas afirmações que considero danosas aos assistidos do PBS-A.

Consequentemente, passo a enumerar esses equívocos por mim encontrados:

1)- “A TELEBRÁS DISCORDA DA PARTILHA DO SUPERAVIT EM 50% PARA ASSISTIDOS  E 50% PARA PATROCINADORAS COMO PROPOS A SISTEL. A ESTATAL FEDERAL QUER 68% PARA AS PATROCINADORAS E 32% PARA OS ASSISTIDOS”

  Na realidade a referida estatal deseja 68% somente para ela, e 32% para os assistidos.

2)-  “O PLANO PBS-A TEM UM PATRIMÔNIO DE R$ 8 BILHÕES”, disse o novel Presidente.

Não. O patrimônio de cobertura do plano é que monta em R$ 8.199.687.000,00, mas seus Ativos somam R$ 11.586.689.000,00. Convém dizer também que seu Superávit em 31/12/13 passou a ser de R$ 1.835.817.239,49. Esses números constam do Parecer Técnico-Atuarial do PBS-A feito pela Gama Consultoria.

3)- “O IMBROGLIO (SUPERAVIT) SE ARRASTA  POR QUASE DOIS ANOS”.  Quem dera! Ora, o superávit de 2009 (PRIMEIRO LIBERADO) foi aprovado pelo Conselho Deliberativo em out/2010 por maioria de seus votos, portanto está próximo de completar quatro anos.

4)- “A RESOLUÇÃO 26/2008 DETERMINA QUE A DISTRIBUIÇÃO DO SUPERAVIT SEJA FEITA A ASSISTIDOS, PARTICIPANTES E PATROCINADORAS”. Mais um equívoco. A própria PREVIC oficializou erradamente a SISTEL que tal resolução era omissa e orientou com interpretação intempestiva que a Fundação fizesse essa paridade. Lembrar, inclusive, que os assistidos do PBS-A na sua totalidade ingressaram no plano sob a égide da Lei 6.435/77 que não determina distribuição de superávit e sim manda aplica-lo única e exclusivamente na melhoria do plano PBS-A.

5-) Na página 18 da mesma revista, afirma o novel Presidente que “A INSTITUIÇÃO SAIU VITORIOSA NA JUSTIÇA”. Que ação judicial foi essa? Será que foi a aceitação de um recurso para derrubar a LIMINAR de Santa Catarina que proibia a reversão de valores do plano?

6)- Segue o entrevistado afirmando: ‘’O ESTATUTO APROVADO EM CONSELHO DIVIDIA PELA METADE A FATIA ENTRE AS PARTES: 50% PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO E 50% PARA AS COMPANHIAS” – Vide página 19.

O que se sabe é que a matéria superávit não consta em Estatuto aprovado pela PREVIC. Aliás, o Órgão Regulador ao arquivar o Processo de utilização do Superávit com reversão de valores do Plano PBS-A, o fez pelas seguintes razões:

- Impossibilidade do cumprimento, por parte da Entidade (SISTEL) da totalidade das exigências exaradas no Ofício n. 2174/CETR/DITEC/PREVIC de 22 de junho de 2012, referentes à nova proposta de distribuição do Superávit, visto que esta não foi aprovada por todas as patrocinadoras;

- Existência de decisão judicial em caráter Liminar, que suspende qualquer ato de transferência de valores do Plano PBS-A para as Patrocinadoras.

Considerando o exposto no item “6”, é bom lembrar que entre as exigências exaradas no citado oficio, estavam as alterações estatutárias e regulamentares desejadas pela Fundação, porém ainda não aprovadas pela PREVIC.

Percebamos, todos, que é fundamental e importante o pronunciamento e posicionamento de todos principalmente dos responsáveis pela Federação e gestão das Associações. Não podemos nos esconder atrás de nada e não é só ou suficientemente colocarmos no site competente. É necessário que as nossas posições sejam públicas, isto é, do conhecimento de toda a nossa comunidade.

Forte abraço a todos,

Almir Alcântara

PRESIDENTE DA ASTELBA

INSS = ADIANTAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - 2014

INSS: Adiantamento do 13o. em agosto
O Ministério da Previdência Social confirmou que o pagamento da primeira parcela do 13º de aposentados e pensionistas começará a ser feito no mês que vem pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O secretário de políticas de Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca, afirmou que o ministério aguarda somente a definição do decreto da Casa Civil, que oficializa o pagamento antecipado.
Os depósitos deverão começar no dia 25 de agosto para os aposentados e pensionistas que ganham até um salário mínimo, de R$ 724 neste ano.
"Estamos esperando a definição do decreto. A expectativa é que seja feito", disse Brunca.  

(Fernanda Brigatti - Agora S.Paulo)

Empresas de telefonia, TV e internet cancelam serviços com mais facilidade

Várias empresas de telefonia, de TV paga e de internet passaram a oferecer o cancelamento automático de seus serviços, sem necessidade de falar com um atendente, nesta terça-feira (8).

Esse foi o primeiro dia em vigor da nova regulamentação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sobre o assunto.

A opção de cancelamento pela internet está disponível nos sites da Vivo, da Oi e da Sky, que oferecem links para esse serviço nas suas páginas. A NET oferece pelo telefone a opção de escolher o cancelamento automático, pressionando no teclado o número indicado.

No caso da Tim, um teste feito pela Folha mostrou a impossibilidade de cancelar uma conta sem falar com um atendente. Foram necessários 20 minutos para conseguir o cancelamento.

	Editoria de Arte/Folhapress

OUTRO LADO

Segundo a Tim, as ligações estão sendo repassadas para um atendente temporariamente. Em nota, a empresa disse que tal medida serve para "assegurar a efetividade da solicitação e evitar irregularidades". A Tim afirma ainda que "nos próximos dias, essa validação já será feita de forma automática".

"O trabalho para cumprimento das determinações da Anatel suscitou diversas mudanças relevantes em todos os processos da empresa, envolvendo uma equipe de diversos profissionais internos e fornecedores", diz a nota da empresa.

"A Tim conseguiu entregar os ajustes necessários para cumprir as regras, mesmo contando com um prazo curto para realizar ações de alta complexidade."

Segundo a empresa, o cancelamento automático no site deve estar disponível em março de 2015, conforme as exigências da Anatel –bastaria, de início, o serviço telefônico.

No cancelamento automático, o cliente tem um prazo de dois dias para mudar de ideia. A operadora tem o mesmo período para efetuar o cancelamento definitivo

NOVAS REGRAS

Entre as novas regras, está ainda a obrigação de o call center da empresa retornar a ligação ao consumidor, caso a chamada caia.

Além disso, questionamentos sobre cobranças indevidas terão que ser respondidas dentro de até um mês. Se não forem, as faturas devem ser corrigidas.

Outra novidade se refere às promoções criadas pelas empresas. De agora em diante, se elas forem disponibilizadas aos novos clientes, também terão de ser oferecidas aos antigos.
Fonte: Folha Online - 09/07/2014

CONSUMIDOR PODE CANCELAR SERVIÇOS DAS TELES AUTOMATICAMENTE A PARTIR DIA 8 JULHO 2014

Consumidor pode cancelar serviços de teles automaticamente a partir de hoje

por JULIA BORBA

A partir desta terça-feira (8), empresas de telefonia, TV por assinatura e internet passam a seguir novas regras, que incluem a obrigação de permitir que o usuário cancele seu serviço sem ter de passar pelo atendimento de um funcionário da companhia.

O novo regulamento da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que também traz mudanças sobre o vencimento dos créditos de celulares pré-pagos, já passou por um período de 120 dias de adaptação das teles.

Com o cancelamento automático, o cliente pode solicitar o fim da contratação por meio da página da empresa na internet ou pela central de atendimento da empresa, em umas das opções do menu.

De todas as regras tratadas pelo novo regulamento, essa é a de maior impacto para as empresas, que mantêm uma área específica para retenção de clientes em suas centrais.

Em nota, o Sinditelebrasil, que representa as maiores empresas de telefonia do país, afirmou que o setor está promovendo, desde março, "profundas alterações em seus sistemas operacionais" para colocar as regras em prática, o que demandou treinar as áreas de operação, gestão e atendimento ao cliente.

O presidente da Anatel, João Rezende, afirmou à Folha que a agência trabalhou com as empresas nesse período para auxiliar a implementação das mudanças, e que as companhias que deixarem de cumprir as novas normas sofrerão as "medidas cabíveis".

"É difícil saber se o número de queixas vai aumentar ou diminuir", disse. "Recebemos 22 mil ligações por dia. Esperamos que elas [empresas] cumpram as medidas."

	Carolina Daffara Ferreira/Editoria de Arte/Folhapress

OUTRAS MUDANÇAS

Entre as novas regras, está ainda a obrigação de o call center retornar a ligação ao consumidor, caso a chamada caia durante atendimento.

Também foi fixado um prazo mínimo de 30 dias para a validade dos créditos de telefones pré-pagos. Questionamentos sobre cobranças indevidas terão que ser respondidas dentro de até um mês.

As ofertas de promoções também foram afetadas.

A partir de agora, todas as que forem lançadas terão que ficar disponíveis para novos e atuais clientes.

Outras mudanças, que exigem maior adaptação das empresas, entrarão em vigor a partir de março de 2015.

É o caso, por exemplo, da disponibilização do contrato, de faturas antigas e de históricos de consumo detalhado pela internet; do acesso online aos protocolos de atendimento e gravações e da disponibilização, padronizada, dos preços por serviço, para facilitar a comparação dos produtos pelos usuários.
Fonte: Folha Online - 08/07/2014

APLICATIVO INFORMA AO CIDADÃO SERVIÇO DE ACESSO À JUSTIÇA ...

Aplicativo informa ao cidadão serviço de acesso à Justiça mais próximo 
3/7/2014

Brasília, 2/7/14 – A partir de agora, os cidadãos brasileiros poderão saber, por meio de computadores pessoais, celulares e tablets, a localização do serviço público mais próximo capaz de solucionar uma demanda de Justiça. Lançado nesta quarta-feira (02), em Brasília, o aplicativo do Atlas de Acesso à Justiça amplia, com facilidade e rapidez, a disponibilidade de informações básicas sobre a Justiça no Brasil.

Por meio do programa, desenvolvido pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ), o usuário poderá visualizar o trajeto, por meio de mapas das cidades, até a unidade desejada.

Ao todo estão disponíveis mais de 60 mil endereços, abrangendo quase a totalidade dos municípios brasileiros. Para fazer uma consulta no aplicativo, o usuário informa o estado, a cidade e o tipo de órgão desejado. O aplicativo retorna o endereço, telefones e o site do órgão.

O app está disponível para os sistemas operacionais Android. Dentro de 15 dias estará funcionando também para o sistema IOS. Para acessar, basta procurar por “Acesso à  Justiça” ou "Atlas da Justiça" no Google Play. Clique aqui e baixe já.

Pesquisas
O Atlas permite consultar as instituições do sistema de Justiça por natureza e por município. No ramo “Judicial” estão disponíveis as unidades de atendimento de Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, justiças estaduais, Tribunais superiores e conselhos nacionais.

As unidades do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, ministérios públicos estaduais, seções da OAB, Defensoria Pública da União, defensorias públicas estaduais podem ser acessadas no ramo “Essencial à Justiça”.

No ramo “Extrajudicial”, é possível consultar dados sobre o acesso a cartórios, Procons, atendimento especializado à mulher, Polícia Federal, conselhos tutelares, CRAS/CREAS, unidades do INSS, dentre outros.

Fonte: Ministério da Justiça - MJ

Comissão aprova atendimento via internet pelos Procons 
30/6/2014

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 3788/12, do Senado) que determina que órgãos públicos de defesa do consumidor, como os Procons, as delegacias do consumidor e as ouvidorias das agências reguladoras, atendam aos cidadãos também pela internet.

O objetivo é facilitar as reclamações, a exigência de trocas de produtos e a resolução de problemas, quando o cliente não tiver conseguido saná-los diretamente com o fornecedor do produto.

Atualmente, muitos desses órgãos só fazem atendimento presencial, e a dificuldade de tempo e deslocamento faz com que muitas pessoas desistam de brigar por seus direitos.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Menos burocracia
O relator na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), defendeu a aprovação da medida. Segundo ele, a proposta simplificará o atendimento ao cidadão.

“Hoje, para fazer uma reclamação, você tem de ir ao Procon, que chama o revendedor. Queremos a reclamação on-line, na qual o fabricante resolverá o problema sem que você precise se deslocar”, disse. “O próprio Procon receberá a queixa pela internet e tomará as providências", acrescentou.

Adequação
O diretor do Procon do Distrito Federal, Wagner Santos, informou que o órgão já atende ao consumidor pela internet e recebe cerca de 50 denúncias por dia. "Obviamente, para que o atendimento seja mais eficaz, teremos de nos adequar para estendê-lo, a fim de que o consumidor possa não só fazer denúncias, mas também a reclamação pela internet. Assim, daremos início ao procedimento para apurar se os fornecedores infringiram o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)".

O Procon não atua em substituição aos tribunais de Justiça. Seu papel é o de facilitar acordos entre o consumidor e o lojista e conscientizá-los sobre seus direitos e deveres. Como é um caminho mais rápido do que a Justiça, muitas vezes o cidadão prefere recorrer a ele para resolver conflitos.

Já as delegacias do consumidor servem para investigar crimes contra o consumidor e delitos previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), como golpes e fraudes pela internet, falsidade ideológica e cobranças com constrangimento do comprador. Fazer denúncia na delegacia é importante, inclusive, para um posterior processo judicial contra uma empresa.

Fonte: Agência Câmara

DEVOLUÇÃO DE SUPERÁVIT A PATROCINADORES DE FUNDOS DE PENSÃO ???

Devolução de superávit a patrocinadores de fundos de pensão contrapõe governo e beneficiários

Da Redação

Representantes do governo, das entidades de previdência complementar e dos beneficiários discordam sobre a validade de uma resolução que permite a devolução dos resultados positivos a patrocinadores dos fundos de pensão. Em audiência pública, realizada nesta quarta-feira (2) pela comissão de Assuntos Econômicos (CAE), os envolvidos discutiram projeto (PDL 275/2012) com objetivo de sustar a resolução.

Autor do projeto, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) argumenta que  Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) teria extrapolado seu poder de regulamentar e ignorado a lei vigente (Lei Complementar 109/2001). A mudança da resolução, segundo o senador, teria de ser feita por projeto de lei, motivo pelo qual o texto deve ser sustado. Entidades que representam os beneficiários dos fundos de previdência concordam.

- Estamos tentando que esta Casa devolva a si mesma o privilégio de legislar. Entendemos que a resolução extrapola a legislação ao prever o instituto da reversão de valores, que não está previsto nas leis – afirmou Isa Musa de Noronha, Presidente da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil (FAABB).

A apresentação do projeto foi motivada pelo pedido de entidades ligadas a beneficiários dos planos de previdência complementar. A audiência, segundo Paulo Bauer, poderia ajudar a esclarecer dúvidas sobre o projeto. Além dele, também requereram a realização do debate os senadores José Pimentel (PT-CE), relator do projeto na CAE, e Ana Amélia (PP-RS).  Durante a audiência foram entregues à comissão as assinaturas de cerca de 80 mil pessoas que apoiam o projeto e querem que a resolução seja sustada.

Validade

Representantes do governo e das entidades de previdência complementar, no entanto, defendem a validade da resolução. Para o diretor executivo da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luiz Ricardo Marcondes Martins, o conselho tem competência para regular o sistema e a lei não apresenta um rol definido de providências em caso de superávit, o que daria margem à regulamentação pela resolução.

O representante do Ministério da Previdência Social, Carlos Marne Dias Alves, afirmou que, devido a circunstâncias da economia, foi preciso regulamentar o que aconteceria em caso de superávit, uma exceção que não estaria mais ocorrendo atualmente. A reversão dos valores, segundo Marne, não é vedada por lei e foi decidida após vários pareceres e reuniões do Conselho.

- O plano dos benefícios tem que ser interessante tanto para o participante, garantindo ao máximo o pagamento do benefício contratado, quando para o patrocinador, que tem que ter garantias – afirmou.

Já o diretor da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), José Roberto Ferreira, lembrou que a resolução prevê várias condições para a reversão. Entre elas, está a exigência de que pelo menos 25 % do excesso apurado sejam mantidos como reserva de contingência para garantir a liquidez do plano e não prejudicar os beneficiários.

O senador José Pimentel concorda com a validade da resolução. Tanto ele quanto Ferreira citaram 14 ações contra a resolução do STF, das quais 11 já foram extintas sem o julgamento do mérito. Apenas três, disse o diretor, ainda aguardam julgamento.

Mérito

O representante do Grupo em Defesa dos Participantes da Petros, Rogério Derbly, lembrou que, apesar de a maioria das ações ter sito extinta, isso se deu por questões formais, e o STF concordou com a alegação de que a resolução extrapolou a lei. No despacho lido por Derbly, a conclusão é de que a lei previu nova modalidade, extrapolando o limite regulador. Para Derbly, está claro que o legislador não quis prever a reversão instituída pelo Conselho.

- A lei anterior falava em reversão e a lei atual não fala. A única hipótese de a resolução estar dentro do ordenamento jurídico seria alterar a lei – argumentou.

O ex-deputado Ruy Brito, assessor Previdenciário da Associação dos Funcionários Aposentados do Banestado (Afab), disse considerar que a resolução agride o ordenamento jurídico, os fundamentos econômicos e os valores éticos e morais. Para ele, o papel do patrocinador não pode ser confundido com o do beneficiário.

- Ao prever a devolução ao patrocinador de uma contribuição que ele já repassou a terceiros, a resolução está promovendo enriquecimento ilícito da empresa – disse.

Na opinião da presidente da FAABB, a resolução gera insegurança jurídica. Para ela, há o temor de que os patrocinadores alterem regulamentos para produzir resultados superavitário às custas dos contribuintes e gerar reversões.

A senadora Ana Amélia lembrou a situação dos aposentados e pensionistas do Aerus. O fundo dos ex-funcionários das empresas aéreas Varig e Transbrasil, está sob intervenção e o valor de aposentadorias e pensões pagas mensalmente aos ex-funcionários é de menos de 10% do valor devido.

Agência Senado