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segunda-feira, 21 de maio de 2012

AÇÕES CÍVEIS PROPOSTAS PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - MUNEMASSA ADVOGADOS.


AÇÕES CÍVEIS PROPOSTAS


SEGURO AUTOMÓVEL

Aplicação: Casos em que o segurado utilizou o seguro por mais de uma vez, e em função disso, tem a renovação negada, bem como não consegue contratar com as demais seguradoras sob o argumento de “restrições técnicas”.

Objetivo: Requer-se, liminarmente, que o nome do segurado seja retirado do cadastro “negativo” da seguradora, e assim, liberado para contratar com as demais.

Público Alvo: Segurados com sinistros em automóveis

Documentos: Cópias: RG, CPF, Comprovante de Residência, Contrato com a seguradora (que não consegui renovar e demais contratos, se tiver), Negatória da Seguradora (se ela fornecer), proposta de seguro e aviso de sinistro (se tiver).


REVISIONAL FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL

Aplicação: Contratos de financiamento de automóveis/motos, que aplicam juros sobre juros (anatocismo), bem como aos contratos que cobram taxas de abertura de crédito, emissão de boletos, etc. Os contratos podem estar em curso ou já quitados (há no máximo 5 anos).

Objetivo: Aplicação dos juros simples; reaver os valores pagos a maior e abatimento no saldo devedor; devolução em dobro das dos valores das taxas administrativas.

Público Alvo: Consumidores que tenham contrato de financiamento.

Documentos: Cópias: RG, CPF, Comprovante de Residência, Contrato de financiamento, boletos pagos, Documento do automóvel.



REVISIONAL IMÓVEL

Aplicação: Contratos de financiamento de móveis, que aplicam juros sobre juros (anatocismo), bem como aos contratos que cobram taxas de abertura de crédito, emissão de boletos, etc. Juridicamente, existe a proibição de ocorrência de anatocismo em período inferior ao de um ano, conforme disposto na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). No caso dos financiamentos imobiliários, a capitalização dos juros somente é permitida no âmbito do SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário, a teor do art. 5º, III, da Lei nº 9.514/97, e na hipótese de contratos fora do âmbito do SFH que tenham sido celebrados após o advento dessa lei e contenham expressamente a previsão de capitalização dos juros. Portanto, exceção feita a essas específicas hipóteses, os juros vencidos e não pagos somente poderão integrar a base de cálculo da incidência de novos juros após o prazo de um ano e assim sucessivamente. A capitalização dos juros, portanto, é anual.

Objetivo: Aplicação dos juros simples; reaver os valores pagos a maior e abatimento no saldo devedor; devolução em dobro das dos valores das taxas administrativas.

Público Alvo: Mutuários que tenham contrato de financiamento de imóvel fora do SFH, ou que o contrato não preveja a incidência do anatocismo.

Documentos: Cópias: RG, CPF, Comprovante de Residência, Contrato de financiamento, boletos pagos, Documento do imóvel em geral.


REVISIONAL DE IPTU

Aplicação: Caso em que houve aumento abusivo na cobrança do tributo de 2012. Isso ocorre quando o percentual de atualização superou o índice da inflação que ficou em cerca de 7% (sete por cento), no ano de 2011.

Objetivo: Requerer, liminarmente, a suspensão da cobrança (para quem paga parcelado), e o depósito em juízo das parcelas. Ao final do processo busca-se a devolução do que foi pago a maior, e a correção do valor devido.

Público Alvo: Proprietário ou possuidores de imóveis, que tiveram seu IPTU majorado acima do percentual de 7%.

Documentos: Cópias: RG, CPF, Comprovante de Residência, carnê do IPTU 2011 e 2012, comprovante das parcelas já pagas e Contrato de locação (para imóveis que estão na posse daquele que quitou o IPTU).


REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTA DE ÁGUA

Aplicação: Está em curso Ação Civil Pública, onde o Juízo determinou, em liminar (28/08/2007), que a CAERN cobrasse, nas contas de água, somente 50% do valor de tarifa de água aos consumidores de alguns bairros de Natal. A decisão foi mantida pelo TJRN, e até a presente data nenhum consumidor teve esse abatimento nas contas de água.

Objetivo: Receber, em dobro, o valor pago nas contas da CAERN, entre 28/08/2007 e data atual.

Público Alvo: Moradores dos bairros: Lagoa Seca, Governador Dix-Sept Rosado, Quintas, Nordeste, parte do Alecrim (abastecidos pelo Reservatório 4), Potilândia, Nova Descoberta, Morro Branco, Lagoa Nova, Nazaré, Bom Pastor (abastecidos pelo Reservatório 5), Felipe Camarão, Cidade Nova (abastecidos pelo Reservatório 9), Conjunto Pirangi, Jiqui, Gramoré e Pajuçara.

Documentos: Cópias: RG, CPF, Comprovante de Residência, contas da CAERN (quitadas), do período de 28/08/2007 até a data atual.

Caso seja do seu interesse, fineza manter contato com :

 MUNEMASSA ADVOGADOS
Andreia Araujo Munemassa - OAB 491 - A
      R: Raimundo Chaves, 1570 - Lagoa Nova - Ed Palatino - Sl 404
        Fones: 3084-7662/ 9125-5645/ 9939-9936
                             munemassa@msn.com
                     advmunemassa@hotmail.com

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BRINDES SORTEADOS NA CONFRATERNIZAÇÃO

BRINDES SORTEADOS NA CONFRATERNIZAÇÃO
PARTE CENTRAL DA ORNAMENTAÇÃO

PALCO II DA FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO

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JOAO PEREIRA- MOURA E AGUINALDO PTE SINTTEL RN

ANIVERSÁRIO DO JESSÉ NOBRE BARRETO

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COM A PRESENÇA DOS AMIGOS E AMIGAS TELERNIANOS (veja esta foto ampliada mais abaixo)

SORTEIO DAS CESTAS DE NATAL

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ANA MARIA BARROS

SORTEIO DAS CESTAS DE NATAL

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MARIA DAGUIA AMARAL

APOSENTADORIA DO PESSOAL DO TRÁFEGO - FOTO EXTRAÍDA DO JORNAL O TELERN DE DEZEMBRO 1997.

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ROSINETE, NORA, CONCEIÇÃO RÉGIS E SOCORRO PEREIRA.

FOTO EXTRAÍDA DO JORNAL O TELERN EM DEZEMBRO DE 1997

FOTO EXTRAÍDA DO JORNAL O TELERN  EM DEZEMBRO DE 1997
A ASSISTENTE SOCIAL - IRENE FILGUEIRAS - HOMENAGEADA NO DIA DA SUA APOSENTADORIA.

FOTO EXTRAÍDA DO JORNAL O TELERN DE MAIO 1998

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ANA BARROS E RITA DE CÁSSIA.

AATERN ESTÁ ANTENADA : PRIMEIRA TURMA SE ATUALIZANDO NA INFORMÁTICA.

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ASSOCIADOS DA AATERN ATUALIZANDO-SE NA INFORMÁTICA.

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ESTE É O CANTINHO DA SUPER SAUDADE ==>>VEJA NATAL DOS VELHOS E BONS TEMPOS

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AVENIDA CIRCULAR - PRAIA DOS ARTISTAS,PRAIA DO MEIO EM 1950

BELOS E BONS TEMPOS DO ESTÁDIO JUVENAL LAMARTINE

BELOS E BONS TEMPOS DO ESTÁDIO JUVENAL LAMARTINE
ENTRADA DO ESTÁDIO JUVENAL LAMARTINE EM 1945

ÉRAMOS FELIZES E NÃO SABÍAMOS...

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PRAIA DE AREIA PRETA EM 1950

O PRESIDENTE DA TELERN LUCIANO B DE MELLO ENTREGANDO O TROFÉU DE CAMPEÃO DAS INDÚSTRIAS EM 1974

O PRESIDENTE DA TELERN LUCIANO B DE MELLO ENTREGANDO O TROFÉU DE CAMPEÃO DAS INDÚSTRIAS  EM 1974
JOSE SIQUEIRA E DR. LUCIANO B MELO

CONFRATERNIZAÇÃO DO DEPTO DE CONTABILIDADE

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FOTO DO ANO DE 1986

O "AMIGO VELHO" LUIZ G.M.BEZERRA

O "AMIGO VELHO" LUIZ G.M.BEZERRA
GRANDE PERSONAGEM E BALUARTE DA NOSSA TELERN

CONFRATERNIZAÇÃO NO NATAL DA CONTABILIDADE

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"VELHOS TEMPOS, BELOS DIAS"

ENTREGA DO BRINDE SORTEADO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DOS PAIS.

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SALÃO DE EVENTOS DO SINTTEL/RN - AGOSTO 2009

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JOSIAS SALES - AGOSTO 09 - NA SALA DE EVENTOS DO SINTTEL/RN

ESSA É A PRIMEIRA TURMA DA PESADA

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PRIMEIRA TURMA DA INFORMÁTICA DA TERCEIRA IDADE - TÊM AMIGOS(AS) QUE DISCORDAM

REUNIÃO MENSAL DA AATERN

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FOTO DE OUTUBRO 2007

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FOTO PUBLICADA NO JORNAL DO GRET EM 07 DE 1980

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"Foto obtida em uma de nossas Reuniões Mensais" ( No SEGUNDO Sábado de cada mês ). A partir do mes de Agosto 2009 será na Sala de Eventos do SINTTEL/RN- às 10 horas da Manhã -Vizinho ao I.P.E.- Venha você também, participe e reveja os antigos Companheiros de velhas e Memoráveis lembranças na EX-TELERN.

VEJAM BEM ABAIXO DESTE BLOG FOTOS ANTIGAS E ATUAIS DOS EX-TELERNIANOS

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